Questão 02 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Legislação Social Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (lei orgânica da Assistência Social) é regida por cinco princípios. Assinale a opção que descreve corretamente um desses princípios.

Selecione uma alternativa A) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, para garantir o atendimento às necessidades básicas. B) A assistência social tem por princípio a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice. C) A ação minimalista do Estado no campo social. D) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. E) Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Resolução comentada

Princípio da LOAS: respeito à dignidade, à autonomia e ao direito a benefícios, vedada a comprovação vexatória.

O art. 4º da Lei 8.742/1993 lista cinco princípios. Um deles, o inciso III, é o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade. Isso corresponde à alternativa D.

Análise das alternativas

A traz a definição de assistência social (art. 1º), não um princípio. B descreve um dos objetivos (art. 2º). C é contrária ao espírito da lei, que não prevê ação minimalista do Estado. E está errada porque o princípio exige divulgação AMPLA dos benefícios, e não restrita.

Referência: Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 4º, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.