Questão 03 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/2006) (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Legislação Social Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/2006)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

Selecione uma alternativa A) a promoção da construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. B) a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. C) a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. D) a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. E) a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Resolução comentada

Finalidade do Sisnad: articular, integrar, organizar e coordenar atividades de prevenção, atenção e reinserção social.

O art. 3º da Lei 11.343/2006 diz que o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O mesmo artigo inclui a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito. A alternativa D reproduz o inciso I.

Análise das alternativas

A, B, C e E tratam de pressupostos, objetivos ou diretrizes do sistema (arts. 4º a 5º), não da finalidade do art. 3º. A: construção e socialização do conhecimento sobre drogas. B: articulação com o MP e os Poderes Legislativo e Judiciário. C: promoção dos valores éticos e culturais. E: abordagem multidisciplinar.

Referência: Lei 11.343/2006, art. 3º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.