Questão 30 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Direito ao Respeito (Legislação Educacional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Legislação Educacional Estatuto da Criança e do Adolescente — Direito ao Respeito

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 013. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 4º, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo 17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange

Selecione uma alternativa A) a escolha de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. B) a oportunidade de brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida política; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. C) o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção ou educação. D) a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. E) a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio.

Resolução comentada

Direito ao respeito no ECA (art. 17): preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

O art. 17 do ECA define que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Por isso, a alternativa D reproduz o conteúdo do dispositivo.

Análise das alternativas

A) Refere-se ao direito à liberdade (art. 16, I). B) Também integra o direito à liberdade (art. 16: brincar, praticar esportes, participar da vida política e familiar). C) Trata do direito de ser educado sem castigo físico, previsto em dispositivo próprio (art. 18-A), e não no art. 17. E) Corresponde ao direito à vida e à saúde (art. 7º).

Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.