Gabarito disponível
A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 4º, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo 17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange
Resolução comentada
Direito ao respeito no ECA (art. 17): inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
O art. 17 do ECA define que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Análise das alternativas
A) refere-se ao direito à liberdade (art. 16). B) refere-se ao direito à vida e à saúde (art. 7º). C) também integra o direito à liberdade (art. 16). E) trata do direito de ser educado sem castigo físico, previsto no art. 18-A, e não no art. 17.
Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17.
Resolução comentada do VaiConcursos.