Questão 29 — Constituição Federal — Financiamento da Educação (Fundeb) (Legislação Educacional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Legislação Educacional Constituição Federal — Financiamento da Educação (Fundeb)

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 013. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente

Selecione uma alternativa A) à população infantil matriculada na respectiva rede e, inversamente proporcional ao número de pessoas com ensino superior na localidade. B) ao número de escolas de educação infantil e ensino fundamental em funcionamento nas respectivas redes. C) ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes. D) à arrecadação de recursos de cada ente federado e sua contribuição na composição da cesta de impostos para educação. E) ao desempenho dos estudantes da respectiva rede nos exames de avaliação de educação básica.

Resolução comentada

Art. 212-A, III da CF: distribuição dos recursos do Fundeb proporcional ao número de alunos matriculados nas redes.

O art. 212-A, III, da CF prevê que a distribuição dos recursos entre cada Estado e seus Municípios se dá proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes, nas diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, observadas as ponderações (diferenças e fatores) legais. Assim, o critério é a matrícula, e a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Não há critério de população infantil nem de escolaridade superior da localidade. B) O critério é o número de alunos, não de escolas. D) A arrecadação do ente não define a distribuição; o Fundeb tem caráter redistributivo. E) O desempenho em avaliações não é critério de distribuição da matrícula (aparece apenas no complemento VAAR, outro mecanismo).

Referência: Constituição Federal de 1988, arts. 212 e 212-A, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.