Questão 44 — Aplicação da Lei Penal no Espaço — Territorialidade (Direito Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Espaço — Territorialidade

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da

Selecione uma alternativa A) territorialidade convencionada. B) extraterritorialidade condicionada. C) territorialidade internacional. D) territorialidade temperada. E) extraterritorialidade convencionada.

Resolução comentada

A regra do art. 5º do Código Penal é a territorialidade temperada.

O art. 5º do Código Penal aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, mas ressalva convenções, tratados e regras de direito internacional. Essa ressalva caracteriza a territorialidade temperada (ou mitigada).

Análise das alternativas

A, B, C e E: a territorialidade absoluta não admitiria ressalvas, e 'extraterritorialidade' diz respeito a crimes cometidos fora do território (art. 7º), o que não é o caso. 'Territorialidade convencionada' e 'internacional' não são as designações doutrinárias adotadas para a regra do art. 5º.

Referência: Código Penal, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.