Questão 51 — Prescrição Trabalhista (Direito Processual do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual do Trabalho Prescrição Trabalhista

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

Selecione uma alternativa A) A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. B) Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. C) Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, exceto se o contrato de trabalho estiver vigente, situação que abrangerá diferenças salariais de todo o período em desvio. D) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho. E) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato e não do ajuizamento da reclamação.

Resolução comentada

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos da cessação do contrato.

Segundo o entendimento do TST (Súmula 326), a pretensão à complementação de aposentadoria que jamais foi recebida é de prescrição total e ocorre em 2 anos, contados da cessação do contrato de trabalho.

Análise das alternativas

B está errada: na equiparação salarial a prescrição é parcial (Súmula 6, IX), mas a alternativa a chama de total. C está errada: o TST fixa regra própria para desvio funcional e não faz a distinção com contrato vigente descrita. D está errada: o marco inicial não é a extinção do contrato, e não há esse entendimento do TST na forma descrita. E está errada: o quinquênio é contado retroativamente a partir do ajuizamento, não da extinção do contrato.

Referência: TST, Súmulas 326, 6 e 275; CF, art. 7º, XXIX.

Resolução comentada do VaiConcursos.