Questão 90 — Prescrição Trabalhista (Direito Processual do Trabalho) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Processual do Trabalho Prescrição Trabalhista

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Antônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos de 2018 e 2024, tendo sido dispensado da empresa em setembro de 2024. Ao ajuizar reclamação trabalhista em outubro de 2024, ele comprovou que, durante o período de afastamento, permaneceu sob cuidados intensivos em estado de inconsciência, e reivindicou diferenças salariais de 2017.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
I No caso em apreço, a suspensão do contrato não impede a contagem do prazo prescricional quinquenal.
II A suspensão do contrato de trabalho impede a contagem do prazo prescricional devido ao fato de Antônio ter ficado absolutamente impossibilitado de acessar o Poder Judiciário durante o período no qual esteve afastado.
III Antônio não faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, porque elas já prescreveram.
IV Antônio faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, já que elas não prescreveram.
Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nenhum item está certo. B) Apenas os itens I e III estão certos. C) Apenas os itens I e IV estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Apenas os itens II e IV estão certos.

Resolução comentada

Contra quem está absolutamente impossibilitado de agir não corre prescrição, então a pretensão de 2017 não prescreveu.

A suspensão do contrato por benefício previdenciário, em regra, não impede a prescrição, mas o gabarito considera que Antônio estava inconsciente e absolutamente incapaz, o que se enquadra no art. 198, I, do Código Civil (não corre prescrição contra os absolutamente incapazes). Assim o prazo não correu durante o afastamento, a pretensão de 2017 não prescreveu e o pedido deve ser analisado.

Análise das alternativas

I está errado porque, no caso concreto, a suspensão com impossibilidade total de agir impede a contagem. III está errado porque a pretensão não prescreveu. II e IV estão certos, conforme o gabarito oficial.

Referência: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 198, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.