Questão 52 — Inquérito Policial Militar (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar. B) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar. C) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto. D) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. E) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.

Resolução comentada

O IPM pode ser dispensado quando o fato e a autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

O art. 28 do CPPM permite dispensar o inquérito, sem prejuízo de diligência requisitada pelo MP, quando o fato e sua autoria estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais. Também o permite nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do CPM e no crime de deserção (art. 451).

Análise das alternativas

A e B estão erradas: a autoridade militar não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 24). C está errada: o prazo do inquérito é de 20 dias com indiciado preso e 40 dias quando solto. E está errada: os crimes contra a segurança externa do país não estão entre as hipóteses de dispensa.

Referência: CPPM, arts. 20, 24 e 28.

Resolução comentada do VaiConcursos.