Gabarito disponível
Com base na lei de criação e estrutura da ANS, bem como na Lei das Agências Reguladoras, julgue os itens a seguir.
No que tange às matérias de caráter regulatório, o processo decisório da ANS ocorre por meio de deliberação da diretoria colegiada por maioria absoluta dos votos de seus membros.
No que tange às matérias de caráter regulatório, o processo decisório da ANS ocorre por meio de deliberação da diretoria colegiada por maioria absoluta dos votos de seus membros.
Resolução comentada
As decisões regulatórias da ANS são tomadas pela Diretoria Colegiada por maioria absoluta dos votos.
A Lei 13.848/2019 dispõe que as decisões das agências, nas matérias de caráter regulatório, são tomadas por deliberação do colegiado por maioria absoluta dos votos de seus membros. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois a regra é a maioria absoluta.
Referência: Lei 13.848/2019, art. 5º, §§.
Resolução comentada do VaiConcursos.