Gabarito disponível
Acerca do marco legal da regulação dos planos de saúde, julgue os itens a seguir conforme o disposto na Lei n.º 9.656/1998.
No âmbito da fiscalização dos planos de saúde, o termo de compromisso consiste em ferramenta de regulação no setor de saúde suplementar, voltada à celebração do acordo entre a ANS e as operadoras, com o objetivo de assegurar a qualidade dos serviços de assistência à saúde, ainda que isso possa resultar em restrições a direitos dos consumidores.
No âmbito da fiscalização dos planos de saúde, o termo de compromisso consiste em ferramenta de regulação no setor de saúde suplementar, voltada à celebração do acordo entre a ANS e as operadoras, com o objetivo de assegurar a qualidade dos serviços de assistência à saúde, ainda que isso possa resultar em restrições a direitos dos consumidores.
Resolução comentada
O termo de compromisso visa corrigir irregularidades, sem restringir direitos dos consumidores.
O termo de compromisso é instrumento de regulação em que a operadora se compromete a ajustar sua conduta e cessar a prática irregular, assegurando a qualidade da assistência. Ele não pode implicar restrição aos direitos dos consumidores. A parte final do item, que admite essa restrição, torna-o errado.
Análise das alternativas
Item Errado (gabarito B). A alternativa A (Certo) é incorreta porque o termo não pode resultar em restrição a direitos dos consumidores.
Referência: Lei n.º 9.656/1998, art. 29 (termo de compromisso).
Resolução comentada do VaiConcursos.