Gabarito disponível
Acerca do marco legal da regulação dos planos de saúde, julgue os itens a seguir conforme o disposto na Lei n.º 9.656/1998.
O marco legal dos planos de saúde tem como escopo a proteção coletiva do consumidor, tendo estabelecido critérios protetivos como a impossibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde, salvo inadimplência, e a determinação de que os planos tenham vigência determinada.
O marco legal dos planos de saúde tem como escopo a proteção coletiva do consumidor, tendo estabelecido critérios protetivos como a impossibilidade de rescisão unilateral dos planos de saúde, salvo inadimplência, e a determinação de que os planos tenham vigência determinada.
Resolução comentada
A Lei 9.656/98 veda a rescisão unilateral, mas os planos têm vigência indeterminada, não determinada.
A lei protege o consumidor ao vedar a rescisão unilateral pela operadora, salvo fraude ou inadimplência por período superior a 60 dias, e ao exigir contratos sem prazo determinado de vigência. O item erra ao dizer que os planos devem ter vigência determinada, quando o correto é vigência indeterminada.
Análise das alternativas
Item Errado (gabarito B). A alternativa A (Certo) falha por afirmar a vigência determinada, o oposto do que a lei estabelece.
Referência: Lei n.º 9.656/1998, art. 13.
Resolução comentada do VaiConcursos.