Gabarito disponível
Com relação à teoria da regulação e à sua aplicação no âmbito da ANS, julgue os itens a seguir.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
Resolução comentada
Art. 174 da CF: o planejamento é determinante para o setor público e apenas indicativo para o privado.
O art. 174 da CF atribui ao Estado, como agente normativo e regulador, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Contudo, o planejamento é determinante apenas para o setor público e meramente indicativo para o setor privado. O item errou ao dizer que é determinante para ambos.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois o planejamento não vincula o setor privado, apenas o orienta. Errado: correto, pela troca de 'indicativo' por 'determinante' para o setor privado.
Referência: Constituição Federal, art. 174.
Resolução comentada do VaiConcursos.