Gabarito disponível
Julgue o item seguinte, relativo à análise de impacto regulatório (AIR).
O relatório de AIR, documento técnico que não possui caráter vinculante, visa subsidiar e dar maior segurança aos tomadores de decisão, sendo facultado à autoridade competente do órgão decidir pela necessidade de sua complementação.
O relatório de AIR, documento técnico que não possui caráter vinculante, visa subsidiar e dar maior segurança aos tomadores de decisão, sendo facultado à autoridade competente do órgão decidir pela necessidade de sua complementação.
Resolução comentada
O relatório de AIR é não vinculante e pode ser complementado por decisão da autoridade.
O relatório de AIR é documento técnico que subsidia a decisão, sem caráter vinculante: a autoridade pode adotar solução diversa da recomendada, motivadamente. Também cabe à autoridade competente decidir se o relatório precisa ser complementado. O item reproduz essa lógica e está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: não vinculante, subsidia a decisão e admite complementação pela autoridade. B) Errada: negaria características previstas nas diretrizes de AIR.
Referência: Diretrizes Gerais e Guia de AIR (Casa Civil); Lei nº 13.848/2019 e Decreto nº 10.411/2020.
Resolução comentada do VaiConcursos.