Gabarito disponível
Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue os itens a seguir.
No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições desse código, dada a sua matriz constitucional.
No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde suplementar (Lei n.º 9.656/1998) e as veiculadas no Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as disposições desse código, dada a sua matriz constitucional.
Resolução comentada
Não há prevalência automática do CDC; aplicam-se de forma dialogada (diálogo das fontes).
A Lei 9.656/1998 e o CDC aplicam-se de forma complementar, pelo diálogo das fontes. Em regra, a lei especial prevalece sobre a geral nos pontos que regula, e o CDC incide subsidiariamente. A afirmação de que o CDC sempre prevalece é incorreta.
Análise das alternativas
A) Errada, pois não há prevalência absoluta do CDC. B) Correta, já que a solução é a aplicação conjunta e coordenada das normas, com o critério da especialidade.
Referência: Lei 9.656/1998; CDC; Súmula 608 do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.