Gabarito disponível
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
Resolução comentada
O ressarcimento ao erário na improbidade exige perda patrimonial efetiva.
Com a Lei 14.230/2021, o ressarcimento pressupõe lesão efetiva ao patrimônio público, e não mera presunção. O art. 10 passou a exigir perda patrimonial efetiva, e a condenação ao ressarcimento depende da comprovação do dano. O item está certo.
Análise das alternativas
Errado: incorreta, pois a lei exige comprovação do dano efetivo, não o admitindo por presunção.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 10, caput e §1º, com redação da Lei 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.