Gabarito disponível
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
Resolução comentada
Pedido de anulação da demissão após esgotadas as vias administrativa e judicial configura pedido de revisão.
Segundo o entendimento do STF adotado pela banca, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão formulado depois de encerradas as instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato tem natureza de pedido de revisão do processo administrativo, e não de recurso. Por isso o item está certo.
Análise das alternativas
Errado: incorreta, pois a hipótese se enquadra como revisão, dada a existência de decisão já definitiva.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 65; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.