Gabarito disponível
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.
Resolução comentada
Em áreas urbanas consolidadas, lei municipal pode definir faixas marginais distintas.
O Código Florestal permite que, em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital, ouvido o conselho de meio ambiente, defina faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais perenes e intermitentes, desde que observados os requisitos legais, como a não ocupação de áreas de risco de desastres.
Análise das alternativas
Certo: correta conforme a previsão legal do Código Florestal. Errado: incorreto, pois a lei admite essa definição municipal.
Referência: Lei 12.651/2012, art. 4º, §10 (com redações da Lei 14.285/2021)
Resolução comentada do VaiConcursos.