Gabarito disponível
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.
Resolução comentada
A gestão orçamentária participativa não se limita a audiências sobre o PPA.
O Estatuto da Cidade prevê que a gestão orçamentária participativa inclui debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da LDO e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Portanto, não se limita ao PPA.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a gestão abrange também LDO e LOA, além do PPA. Errado: correta pelo mesmo motivo.
Referência: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 44
Resolução comentada do VaiConcursos.