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Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) 2025

Questão 86 — Direito Financeiro: Controle Externo — Prestação de Contas

Direito Financeiro Controle Externo — Prestação de Contas

Cebraspe 2025 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Advogado

Gabarito disponível

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Nem todos os conselhos profissionais prestam contas ao TCU.

Os conselhos de fiscalização profissional prestam contas ao TCU, mas há exceção: a OAB, conforme o STF (ADI 3026), não se sujeita ao controle do TCU. Por isso a afirmação de que todos os conselhos devem prestar contas é incorreta.

Análise das alternativas

Certo: errado, por desconsiderar a exceção da OAB. Errado: correto, pois o termo 'todos' torna o item falso.

Referência: CF, art. 70, parágrafo único; STF, ADI 3026

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1: Advogado — página 1