Gabarito disponível
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
Resolução comentada
O STF não admite suspensão do registro profissional por inadimplência de anuidades.
A suspensão do registro profissional como forma de coagir o pagamento de anuidades configura sanção política, vedada pela jurisprudência do STF. O conselho deve usar os meios próprios de cobrança, como a execução fiscal. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma a legitimidade de uma sanção política. B) Correta: a suspensão do registro é sanção política vedada.
Referência: Jurisprudência do STF sobre sanções políticas tributárias; Lei 12.514/2011.
Resolução comentada do VaiConcursos.