Gabarito disponível
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ.
A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
Resolução comentada
A inimputabilidade penal não exclui a responsabilidade civil do incapaz.
Os âmbitos penal e civil são independentes quanto à imputabilidade. O incapaz responde civilmente pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, em responsabilidade subsidiária e equitativa. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma que a inimputabilidade penal afasta a responsabilidade civil. B) Correta: o incapaz pode responder civilmente.
Referência: CC, art. 928; jurisprudência do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.