Gabarito disponível
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Resolução comentada
A avaliação das metas do exercício anterior consta do Anexo de Metas Fiscais, não do de Riscos Fiscais.
A LRF, art. 4º, § 2º, I, determina que o Anexo de Metas Fiscais traga a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º, avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com as providências a serem tomadas caso se concretizem. O item está errado ao confundi-los.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui ao Anexo de Riscos Fiscais conteúdo do Anexo de Metas Fiscais. B) Correta: a avaliação das metas é parte do Anexo de Metas Fiscais.
Referência: LRF (LC 101/2000), art. 4º, §§ 1º a 3º
Resolução comentada do VaiConcursos.