Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
Resolução comentada
Lei formalmente válida pode ser inconstitucional se violar princípios tributários.
O poder de tributar é limitado pela Constituição. Uma lei aprovada regularmente, mesmo cumprindo o processo legislativo, pode ser declarada inconstitucional por violar princípios como legalidade, isonomia, anterioridade ou capacidade contributiva. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: a validade material da lei depende da conformidade com os princípios constitucionais. B) Errada: a regularidade formal não basta para a validade da lei.
Referência: CF/88, arts. 145 a 150
Resolução comentada do VaiConcursos.