Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.
Resolução comentada
Majorar tributo exige lei, salvo exceções constitucionais.
Pelo princípio da legalidade tributária, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). As exceções são expressas na própria Constituição, como a alteração de alíquotas por ato do Executivo para II, IE, IPI, IOF e CIDE-combustíveis. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: a regra e a ressalva constitucional estão descritas. B) Errada: não há erro no item.
Referência: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97
Resolução comentada do VaiConcursos.