Gabarito disponível
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens a seguir.
Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.
Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.
Resolução comentada
A curatela alcança apenas atos patrimoniais e negociais, não o casamento.
No Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ela é medida extraordinária e não alcança direitos como o casamento, o voto e o corpo. O item errou ao incluir os direitos matrimoniais.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a curatela não alcança os direitos matrimoniais. Errado: correta.
Referência: Lei nº 13.146/2015, art. 85.
Resolução comentada do VaiConcursos.