Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).
A pessoa com deficiência tem capacidade civil limitada, o que compromete, em termos legais, seu exercício do direito de guarda e adoção.
A pessoa com deficiência tem capacidade civil limitada, o que compromete, em termos legais, seu exercício do direito de guarda e adoção.
Resolução comentada
A deficiência não afeta a capacidade civil nem guarda e adoção.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos relativos à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Logo, o item está errado.
Análise das alternativas
Certo está errado porque a lei afasta a ideia de capacidade civil limitada e garante os direitos de guarda e adoção. Errado é a alternativa correta.
Referência: Lei n.º 13.146/2015, art. 6.º, VI.
Resolução comentada do VaiConcursos.