Gabarito disponível
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.
É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.
Resolução comentada
A promulgação de emendas constitucionais cabe às Mesas das duas Casas, não aos presidentes.
Segundo o art. 60, §3º, da CF, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Trata-se de ato de órgão colegiado, não do presidente de cada Casa.
Análise das alternativas
Certo: atribui a promulgação aos presidentes, o que contraria o art. 60, §3º. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 60, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.