Questão 38 — Funções Essenciais à Justiça — Advocacia Pública e Defensoria Pública (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça — Advocacia Pública e Defensoria Pública

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional. B) A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. C) A execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto. D) A Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial. E) A Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.

Resolução comentada

Advocacia pública e Defensoria Pública na CF.

O art. 131 da CF atribui à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A: errada. Os princípios institucionais da Defensoria são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. C: errada. A execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 131, §3º). D: errada. A Defensoria também atua extrajudicialmente. E: errada. A Defensoria tem autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, §2º).

Referência: CF/1988, arts. 131 e 134.

Resolução comentada do VaiConcursos.