Questão 60 — Funções Essenciais à Justiça — Defensoria Pública (Direito Constitucional) — Cebraspe · Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2026

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça — Defensoria Pública

Cebraspe 2026 Superior

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) · Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado

Gabarito disponível

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.

As defensorias públicas dos estados submetem-se ao teto remuneratório correspondente ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O teto das Defensorias estaduais é o subsídio dos Ministros do STF, não o dos desembargadores.

O art. 37, XI, da CF fixa como teto o subsídio mensal dos Ministros do STF. O limite de subsídio dos desembargadores aplica-se, nos estados, apenas aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos como subteto no âmbito do Poder Judiciário em sentido estrito, conforme a redação constitucional. Segundo o entendimento do STF, as Defensorias Públicas estaduais não se submetem ao subteto dos desembargadores, mas sim ao teto geral. Por isso, o item está errado.

Análise das alternativas

Certo: incorreto, pois a Defensoria estadual não se submete ao subteto dos desembargadores. Errado: correto, conforme o gabarito oficial e o entendimento do STF.

Referência: CF/88, art. 37, XI; jurisprudência do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.