Gabarito disponível
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
Resolução comentada
A PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas.
O art. 60, III, da CF admite a iniciativa de PEC por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Cada uma delas deve se manifestar pela maioria relativa de seus membros. A afirmativa reproduz o texto constitucional.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: contraria o art. 60, III, da CF.
Referência: CF/88, art. 60, III
Resolução comentada do VaiConcursos.