Gabarito disponível
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
Resolução comentada
A extinção do contrato não prejudica o reconhecimento do desequilíbrio requerido durante a vigência.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê que a extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, desde que o pedido tenha sido formulado durante a vigência contratual. O item afirma o contrário.
Análise das alternativas
A) Errada: contraria a regra legal. B) Correta: a extinção não prejudica o pedido feito na vigência.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 131.
Resolução comentada do VaiConcursos.