Gabarito disponível
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
Resolução comentada
A lei permite contratar terceiros para auxiliar a fiscalização da execução contratual.
O art. 117, § 4º, admite a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações técnicas. Não há vedação, e a responsabilidade do fiscal permanece. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a lei não veda a contratação de terceiros. B) Correta: há previsão expressa de que é possível.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 117, § 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.