Gabarito disponível
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
Resolução comentada
A lei veda a designação do mesmo agente para funções suscetíveis a risco quando o interesse público exigir segregação.
Na gestão por competências, a lei exige a segregação de funções e veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos quando isso for necessário ao interesse público. O item diz que isso é admitido, o que o torna errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a lei veda, e não admite, a designação simultânea. B) Correta: o item inverte a regra de segregação de funções.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 7º, § 1º, e art. 117.
Resolução comentada do VaiConcursos.