Gabarito disponível
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os próximos itens, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
Resolução comentada
A Administração pode exigir do contratado, sob pena de multa, comprovantes de depósito do FGTS.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê que, nos contratos com mão de obra dedicada, a Administração pode exigir comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS durante a execução, sob pena de multa. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: prerrogativa de fiscalização prevista na lei. B) Errada: negaria essa prerrogativa.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 50 e 121.
Resolução comentada do VaiConcursos.