Gabarito disponível
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
Resolução comentada
Pela teoria dos motivos determinantes, a Administração fica vinculada aos motivos expostos.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula à existência e à veracidade dos motivos indicados, ainda que a lei não exigisse motivação. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, o ato é nulo.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme a teoria dos motivos determinantes. Errado: nega essa vinculação.
Referência: Doutrina; teoria dos motivos determinantes.
Resolução comentada do VaiConcursos.