Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, circunstância em que o imposto será devido no local da obra.
Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, circunstância em que o imposto será devido no local da obra.
Resolução comentada
Regra geral: ISS no local do estabelecimento do prestador; exceções, como obras, no local da obra.
O art. 3º da LC 116/2003 estabelece como regra geral o local do estabelecimento prestador, com exceções listadas nos incisos, entre elas os serviços de engenharia e de acompanhamento e fiscalização da execução de obras, devidos no local da obra. O item está correto, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a regra e a exceção descritas existem.
Referência: LC 116/2003, art. 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.