Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Resolução comentada
Locação de bens móveis e operações de crédito de instituições financeiras estão fora da incidência.
O STF editou a Súmula Vinculante 31, que considera inconstitucional a incidência de ISS sobre locação de bens móveis. O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 exclui da base de cálculo o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito de instituições financeiras. Pelo gabarito, o item está correto.
Análise das alternativas
A) Certo: correta conforme o gabarito. B) Errado: incorreta.
Referência: Súmula Vinculante 31 do STF; LC 116/2003, art. 7º, § 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.