Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais.
Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais.
Resolução comentada
O responsável tributário por substituição responde pelo imposto e pelos acréscimos legais.
Conforme o art. 6º da LC 116/2003, os Municípios e o DF podem atribuir a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário. Quando a lei exclui a responsabilidade do contribuinte, o responsável fica obrigado ao imposto, multas e acréscimos legais. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a responsabilidade abrange multas e acréscimos.
Referência: LC 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.