Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
Resolução comentada
Suspensão não se aplica à mera reincidência em advertência e pode chegar a 90 dias.
Na Lei 8.112/1990, a suspensão é aplicada em casos de violação de proibições que não tipifiquem demissão ou de inobservância de dever funcional, e em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. O prazo máximo, porém, é de 90 dias, e não de 30. O erro do item está no limite de trinta dias.
Análise das alternativas
A) Errada: a primeira parte está correta, mas o limite de 30 dias está errado (o máximo é 90 dias). B) Correta: o item é falso por causa do prazo.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 130.
Resolução comentada do VaiConcursos.