Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Resolução comentada
O STF considera inconstitucional a vedação permanente de retorno ao serviço público do servidor demitido por crime contra a administração.
A Lei 8.112/1990 impede o retorno do servidor demitido por certos ilícitos graves, entre eles crimes contra a administração pública. O STF entendeu que essa proibição sem prazo equivale a sanção de caráter perpétuo, vedada pelo art. 5º, XLVII, 'b', da CF. Por isso a previsão é inconstitucional.
Análise das alternativas
Certo (A): reflete o entendimento do STF. Errado (B): afirmaria a validade da vedação perpétua, o que é contrário à Constituição.
Referência: CF/1988, art. 5º, XLVII, b; Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.