Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Resolução comentada
É inconstitucional a vedação permanente de retorno ao serviço público federal do servidor demitido por crime contra a administração.
O STF entendeu que a proibição perpétua de retorno ao serviço público viola a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b). Por isso, é inconstitucional a norma que impeça de forma permanente o retorno do servidor demitido por crime contra a administração pública.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) validaria uma sanção de caráter perpétuo, que a Constituição proíbe.
Referência: CF, art. 5º, XLVII, b; Lei 8.112/1990, art. 132, I; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.