Gabarito disponível
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
Resolução comentada
A Lei 9.784/1999 prevê expressamente razoabilidade e proporcionalidade.
O art. 2º da Lei 9.784/1999 enumera, entre os princípios do processo administrativo federal, a razoabilidade e a proporcionalidade. A premissa do item (de que não estariam expressamente previstos) é falsa, por isso ele está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: aceitaria a premissa falsa de ausência de previsão expressa. B) Correta: esses princípios constam expressamente do art. 2º da lei.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 2º, caput.
Resolução comentada do VaiConcursos.