Questão 37 — Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999)

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

Selecione uma alternativa A) quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo. B) trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo. C) trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo. D) dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo. E) dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

Resolução comentada

Concluída a instrução, a administração decide em até 30 dias, e o idoso com 60 anos ou mais tem prioridade.

O art. 49 da Lei 9.784/1999 fixa prazo de até 30 dias para decidir após a instrução, prorrogável por igual período mediante motivação. O art. 69-A garante prioridade a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Análise das alternativas

A, D e E) Erradas: o prazo não é de quinze nem de dez dias. C) Errada: apesar do prazo de 30 dias, Rodolfo tem prioridade por ter 60 anos.

Referência: Lei 9.784/1999, arts. 49 e 69-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.