Gabarito disponível
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.
A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.
Resolução comentada
A Lei n.º 14.133/2021 se aplica aos fundos especiais e às entidades controladas direta ou indiretamente pela administração.
A lei abrange os órgãos dos Poderes e também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Por isso, não é inaplicável a eles.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma inaplicabilidade que a lei não prevê. B) Correta: o âmbito de aplicação os inclui.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 1º, § 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.