Gabarito disponível
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo e assegurar sua sobrevivência. Considerando o disposto no decreto de implementação da CITES, julgue os seguintes itens.
A autoridade administrativa não pode autorizar a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio provenientes de países não signatários da CITES.
A autoridade administrativa não pode autorizar a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio provenientes de países não signatários da CITES.
Resolução comentada
A importação de países não signatários pode ser autorizada, com documentação equivalente.
A Convenção e o decreto de implementação preveem que, no comércio com Estados não partes, a autoridade pode aceitar documentos comparáveis, emitidos por autoridades competentes, que cumpram substancialmente os requisitos da Convenção. Logo, não há proibição absoluta.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois não existe vedação absoluta. Errado: correto.
Referência: CITES, art. X; Decreto n.º 3.607/2000.
Resolução comentada do VaiConcursos.