Gabarito disponível
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo e assegurar sua sobrevivência. Considerando o disposto no decreto de implementação da CITES, julgue os seguintes itens.
Compete ao IBAMA, na condição de autoridade administrativa, a concessão de licença para a exportação e a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, conforme relação anexa da CITES.
Compete ao IBAMA, na condição de autoridade administrativa, a concessão de licença para a exportação e a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, conforme relação anexa da CITES.
Resolução comentada
O IBAMA é a autoridade administrativa da CITES no Brasil e emite as licenças.
No decreto de implementação da CITES no Brasil, o IBAMA é designado como autoridade administrativa, competente para conceder as licenças de exportação e importação das espécies listadas nos anexos da Convenção.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: nega a competência do IBAMA.
Referência: Decreto n.º 3.607/2000 (implementação da CITES).
Resolução comentada do VaiConcursos.