Questão 42 — Consulta Prévia, Livre e Informada (Direito Socioambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Socioambiental Consulta Prévia, Livre e Informada

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia

Gabarito disponível

À luz da Convenção n.º 169 da OIT e do debate contemporâneo sobre os protocolos comunitários, é correto afirmar que a consulta prévia

Selecione uma alternativa A) constitui um direito coletivo dos povos indígenas e comunidades tradicionais, devendo ser realizada de boa-fé, antes da tomada de decisões, e os protocolos comunitários funcionam como instrumentos de autodeterminação que explicitam os tempos, as formas e os procedimentos próprios de consulta a serem respeitados pelo Estado. B) ocorre após a tomada de decisão administrativa pelo Estado, tendo como objetivo principal mitigar impactos negativos de empreendimentos já autorizados em terras indígenas e em territórios de comunidades tradicionais. C) é um procedimento administrativo de caráter consultivo, realizado preferencialmente por meio de audiências públicas, cujo objetivo é informar as comunidades afetadas sobre decisões já tomadas pelo Estado. D) é um direito assegurado de forma livre e informada, satisfeito quando o Estado promove audiências públicas abertas à sociedade em geral, independentemente da observância de outros procedimentos decisórios comunitários. E) é um protocolo realizado pelo Estado que incorre na substituição do dever de realizar audiências públicas, ao passo que transfere integralmente às comunidades a responsabilidade pela condução do processo decisório.

Resolução comentada

A consulta prévia é direito coletivo, de boa-fé e anterior à decisão, e os protocolos comunitários explicitam os procedimentos próprios.

Pela Convenção 169 da OIT, a consulta deve ser feita de boa-fé, por meio de procedimentos apropriados e antes da decisão sobre medidas que afetem os povos. Os protocolos comunitários são instrumentos de autodeterminação que definem tempos, formas e procedimentos a serem respeitados pelo Estado.

Análise das alternativas

B) Incorreta: a consulta é prévia, não posterior à decisão. C) Incorreta: não é mera informação de decisões já tomadas. D) Incorreta: audiência pública aberta à sociedade em geral não substitui a consulta específica segundo os procedimentos dos próprios povos. E) Incorreta: a consulta não substitui audiências públicas nem transfere ao povo a responsabilidade do processo decisório; o dever de consultar continua sendo do Estado.

Referência: Convenção nº 169 da OIT, art. 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.