Questão 43 — Consulta Prévia, Livre e Informada (Direito Socioambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Socioambiental Consulta Prévia, Livre e Informada

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Antropologia

Gabarito disponível

No contexto de intensificação dos conflitos territoriais, os povos indígenas têm recorrido, de acordo com Fábio Alkmin, a “formas autônomas e territorializadas de organização política”. À luz da Convenção n.º 169 da OIT, é correto compreender os protocolos autônomos de consulta como

Selecione uma alternativa A) dispositivos de denúncia internacional voltados prioritariamente à pressão econômica e diplomática sobre o Estado brasileiro, desvinculados dos processos locais de decisão e organização comunitária. B) expressões de autodeterminação e autonomia política dos povos indígenas que orientam a aplicação da Convenção n.º 169 ao definir, a partir do território, os tempos, procedimentos e autoridades legítimas para a realização da consulta prévia, livre e informada. C) instrumentos jurídicos substitutivos da atuação do Estado brasileiro, concebidos para suprir definitivamente a ausência de políticas públicas indigenistas e dispensar a observância da Convenção n.º 169. D) mecanismos administrativos de padronização da consulta, elaborados para uniformizar procedimentos estatais e reduzir conflitos entre empreendimentos econômicos e comunidades indígenas. E) estratégias exclusivamente reativas, acionadas apenas após a violação de direitos territoriais, sem relação direta com a autodeterminação ou com o controle dos povos sobre suas instituições.

Resolução comentada

Protocolos autônomos de consulta expressam autodeterminação e definem, a partir do território, tempos, procedimentos e autoridades da consulta.

Os protocolos autônomos de consulta são construídos pelos próprios povos e traduzem sua autonomia política. Eles orientam a aplicação da Convenção 169 da OIT ao indicar como, quando e com quem o Estado deve realizar a consulta prévia, livre e informada.

Análise das alternativas

A) Incorreta: não são só dispositivos de denúncia internacional; estão ligados à organização comunitária local. C) Incorreta: não substituem o Estado nem dispensam a Convenção 169; ao contrário, orientam seu cumprimento. D) Incorreta: não são padronização estatal, são elaborados pelos próprios povos. E) Incorreta: não são só reativos, pois visam consulta prévia e se relacionam com a autodeterminação.

Referência: Convenção nº 169 da OIT, arts. 6º e 7º; ALKMIN, Fábio.

Resolução comentada do VaiConcursos.