Questão 71 — Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) — Área de Preservação Permanente (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) — Área de Preservação Permanente

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Biologia

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Selecione uma alternativa A) área urbana consolidada B) área de preservação permanente C) reserva legal D) área de manejo sustentável E) área verde urbana

Resolução comentada

A descrição corresponde à área de preservação permanente (APP).

O art. 3º, II, do Código Florestal define a APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Análise das alternativas

A) Errada: área urbana consolidada é uma classificação de ocupação urbana. C) Errada: a reserva legal visa assegurar o uso econômico sustentável e conservar a biodiversidade, em imóvel rural. D) Errada: não é o nome da área definida. E) Errada: área verde urbana é espaço público ou privado com predomínio de vegetação nas cidades, com funções ecológicas e de lazer.

Referência: Lei 12.651/2012, art. 3º, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.